STF RHC 61851 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONHECE-SE DO PEDIDO, COMO ORIGINARIO, SE O TRIBUNAL
"A QUO" CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA, SUSTENTANDO O IMPETRANTE
A NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE.
NÃO CABE, EM HABEAS CORPUS, REAPRECIAR AS PROVAS, ANALISADAS NA
SENTENÇA E ACÓRDÃO, QUANTO A GUARDA DA SUBSTANCIA ENTORPECENTE,
APREENDIDA EM PODER DO RÉU, E A AÇÃO DOS POLICIAIS. A JUSTIFICAÇÃO
JUDICIAL, PROCEDIDA PELO PACIENTE, NÃO HÁ DE EXAMINAR-SE EM HABEAS
CORPUS, RESTANDO-LHE, EVENTUALMENTE, A VIA DA REVISÃO CRIMINAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONHECE-SE DO PEDIDO, COMO ORIGINARIO, SE O TRIBUNAL
"A QUO" CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA, SUSTENTANDO O IMPETRANTE
A NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE.
NÃO CABE, EM HABEAS CORPUS, REAPRECIAR AS PROVAS, ANALISADAS NA
SENTENÇA E ACÓRDÃO, QUANTO A GUARDA DA SUBSTANCIA ENTORPECENTE,
APREENDIDA EM PODER DO RÉU, E A AÇÃO DOS POLICIAIS. A JUSTIFICAÇÃO
JUDICIAL, PROCEDIDA PELO PACIENTE, NÃO HÁ DE EXAMINAR-SE EM HABEAS
CORPUS, RESTANDO-LHE, EVENTUALMENTE, A VIA DA REVISÃO CRIMINAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
ENTORPECENTE, TRAFICO, DROGA, APREENSAO, FLAGRANTE PREPARADO,
ALEGAÇÕES, REJEIÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, LEGALIDADE.
HABEAS CORPUS, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE.
PP0167,PRISÃO EM FLAGRANTE
FLAGRANTE PREPARADO
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC 584/6, RTJ-101/130, HC 59371, RTJ-100/622.
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Alteração: 28/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
04/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1984 PP-17997 EMENT VOL-01355-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ OTÁVIO LOPES BRITO
ADVS. : LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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