STF RHC 61912 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL. HOMICIDIO. SENTENÇA DE PRONUNCIA DEFICIENTE NO
DECRETO DE PRISÃO DO RÉU. NOTORIEDADE DAS CONDIÇÕES QUE JUSTIFICAM A
MEDIDA, SALIENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM PLENO CONHECIMENTO
DOS FATOS. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. HOMICIDIO. SENTENÇA DE PRONUNCIA DEFICIENTE NO
DECRETO DE PRISÃO DO RÉU. NOTORIEDADE DAS CONDIÇÕES QUE JUSTIFICAM A
MEDIDA, SALIENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM PLENO CONHECIMENTO
DOS FATOS. RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO QUALIFICADO.
TRIBUNAL DO JÚRI, DECISÃO, JULGAMENTO, RENOVAÇÃO.
RÉU, MAUS ANTECEDENTES, ATO PROCESSUAL, COMPARECIMENTO, FALTA,
LIBERDADE PROVISORIA, CONCESSÃO, AUSÊNCIA.
PRISÃO, SENTENÇA DE PRONUNCIA, JUIZ, DECRETAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO.
PP0121,LIBERDADE PROVISORIA
RÉU PRONUNCIADO
ARBITRIO DO JUIZ
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00315 ART-00408 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 12/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
11/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1984 PP-09791 EMENT VOL-01340-02 PP-00292
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: RAIMUNDO MONTEIRO DANTAS CONHECIDO POR "MONTEIRO"
ADVS.: JOÁS DE BRITO PEREIRA E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
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