STF RHC 61914 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
- AÇÃO PENAL. HOMICIDIO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PROCEDIMENTO
SUMARIO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
- TRANCA-SE A AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, QUANDO SE
EVIDENCIA, DO TEOR DOS FATOS QUE LEVAM A SUA INSTAURAÇÃO, A
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE MATERIAL ENTRE A CONDUTA DO
PACIENTE E O EVENTO LESIVO.
- RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, PARA CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
- AÇÃO PENAL. HOMICIDIO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PROCEDIMENTO
SUMARIO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
- TRANCA-SE A AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, QUANDO SE
EVIDENCIA, DO TEOR DOS FATOS QUE LEVAM A SUA INSTAURAÇÃO, A
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE MATERIAL ENTRE A CONDUTA DO
PACIENTE E O EVENTO LESIVO.
- RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, PARA CONCESSÃO DA ORDEM.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO CULPOSO, LESÃO CORPORAL CULPOSA.
PACIENTE, CONDUTA, RELAÇÃO DE CAUSALIDADE, CRIME, INEXISTÊNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL,
DETERMINAÇÃO, JUSTA CAUSA, FALTA.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015 ART-00153 PAR-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00003 ART-00129
PAR-00006 CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-004611 ANO-1965
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00310
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 12/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
08/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1984 PP-09791 EMENT VOL-01340-02 PP-00300
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: PEDRO AGUIAR NOBRE
ADV.: EVANDRO CARNEIRO MARTINS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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