STF RHC 61915 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS
CORPUS, AO INVES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMO PREVISTO NO
ART-119, INC-III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERRO GROSSEIRO (SÚMULA
322). AO DEMAIS, AINDA, QUE FOSSE POSSIVEL SUBSTITUIR UM RECURSO POR
OUTRO, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SERIA INVIAVEL PORQUANTO A DECISÃO
QUE CONCEDEU O HABEAS CORPUS, POR DEFEITO NO INSTRUMENTO DO MANDATO,
NÃO IMPEDE A RENOVAÇÃO DA QUEIXA (ART-325, INC-II, DO REG. INTERNO
DO S.T.F.). RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS
CORPUS, AO INVES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMO PREVISTO NO
ART-119, INC-III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERRO GROSSEIRO (SÚMULA
322). AO DEMAIS, AINDA, QUE FOSSE POSSIVEL SUBSTITUIR UM RECURSO POR
OUTRO, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SERIA INVIAVEL PORQUANTO A DECISÃO
QUE CONCEDEU O HABEAS CORPUS, POR DEFEITO NO INSTRUMENTO DO MANDATO,
NÃO IMPEDE A RENOVAÇÃO DA QUEIXA (ART-325, INC-II, DO REG. INTERNO
DO S.T.F.). RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A HONRA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA, QUEIXA CRIME,
MANDATO, INSTRUMENTO, REQUISITOS, DESCUMPRIMENTO.
HABEAS CORPUS, DECISÃO, CONCESSÃO, RECURSO ORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO,
DESCABIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AÇÃO PENAL, RENOVAÇÃO, POSSIBILIDADE, OBICE
REGIMENTAL, INCIDENCIA.
PP0083,HABEAS CORPUS
SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C ART-00153
PAR-00020
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00138 ART-00139 ART-00140
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00044 ART-00499 ART-00500
ART-00502
. ART-00564 INC-00002 ART-00581 INC-00010 ART-00013
ART-00648 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00006
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00310 ART-00325 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA E05200 QUEIXA-CRIME, PROCURAÇÃO, OMISSAO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 06/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
01/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1984 PP-13935 EMENT VOL-01347-02 PP-00283
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: THIMAZ DE ARAUJO CORRÊA E OUTRA
ADV.: MARIA CLEIDE DE MELO LIMA SAMASCENO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DO CEARÁ
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