STF RHC 61928 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
AS QUESTÕES RELATIVAS A INEPCIA DA DENUNCIA E A LITISPENDÊNCIA
NÃO FORAM OBJETO DA INICIAL, NÃO TENDO SIDO, POR ISSO, APRECIADAS
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
ESTA CORTE JA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PRINCÍPIO DA
INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO SE APLICA A AÇÃO PENAL PÚBLICA.
RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E, NELA, NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
AS QUESTÕES RELATIVAS A INEPCIA DA DENUNCIA E A LITISPENDÊNCIA
NÃO FORAM OBJETO DA INICIAL, NÃO TENDO SIDO, POR ISSO, APRECIADAS
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
ESTA CORTE JA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PRINCÍPIO DA
INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO SE APLICA A AÇÃO PENAL PÚBLICA.
RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E, NELA, NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTO QUALIFICADO, CO AUTORIA,
PRISÃO ALBERGUE, DECRETAÇÃO.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONCESSÃO, IMPOSSIBILIDADE, RÉU, MAUS
ANTECEDENTES, COMPROVAÇÃO.
DENUNCIA, FATO CRIMINOSO, DESCRIÇÃO, INEXATIDAO, LITISPENDÊNCIA,
ALEGAÇÕES, PETIÇÃO INICIAL, MATÉRIA, OMISSAO, EXAME, DESCABIMENTO.
AÇÃO PENAL PÚBLICA, PRINCÍPIO DE INDIVISIBILIDADE, APLICAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE.
PP0756, AÇÃO PENAL, PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE
PP0395, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, SURSIS, FUNDAMENTAÇÃO
MAUS ANTECEDENTES
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00057
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-56727, RTJ-89/438, RHC-57223, RTJ-91//480, RHC-57799,
RTJ-94/141, RHC-61698, RE-93055, RTJ-95/1389.
Alteração: 05/06/00, (SVF).
Número de páginas: (14).
Alteração: 24/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 99303 AgR
ANO-1984 UF-MA TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 01-02-1985 PP-00471 EMENT VOL-01364-01 PP-00213
Data do Julgamento
:
23/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1985 PP-00469 EMENT VOL-01364-01 PP-00037
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE: JOÃO GONÇALVES DE MATOS.
ADV: BENSION COSLOVSKI.
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00057
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-56727, RTJ-89/438, RHC-57223, RTJ-91//480, RHC-57799,
RTJ-94/141, RHC-61698, RE-93055, RTJ-95/1389.
Alteração: 05/06/00, (SVF).
Número de páginas: (14).
Alteração: 24/02/2012, HMC.
Mostrar discussão