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Jurisprudência


STF RHC 61931 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
REINCIDENCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIDÃO DO CARTORIO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. A CERTIDÃO DO CARTORIO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, PASSADA A VISTA DE SEUS FICHARIOS, E DECLARANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E ATÉ O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, MERECE FÉ PARA FORMAR O PRESSUPOSTO DA REINCIDENCIA.
Decisão
Indexação CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO. VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, CARTORIO, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, DECLARAÇÃO, FÉ PÚBLICA, REINCIDENCIA, CARACTERIZAÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA APLICAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, JURIDICIDADE. PP0491,PROVA DOCUMENTAL (CRIMINAL), CERTIDÃO DO CARTORIO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS REINCIDENCIA Legislação LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00046 PAR-ÚNICO ART-00088 PAR-00001 INC-00003 ART-00093 INC-00001 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 INC-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. Alteração: 14/04/99, (MLR). Número de páginas: 08. Alteração: 09/02/2012, HMC.

Data do Julgamento : 11/05/1984
Data da Publicação : DJ 08-06-1984 PP-09258 EMENT VOL-01339-02 PP-00268 RTJ VOL-00110-01 PP-00157
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RAFAEL MAYER
Parte(s) : RECTE: SEVERIANO DE SOUZA OU SEVERIANO SOUZA OU SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA OU SEVERINO DE SOUZA SEVERIANO ALVES DE SOUZA OU EDUARDO DE MOURA. RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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