STF RHC 61932 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO. INOCORRENCIA DE NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO. INOCORRENCIA DE NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CRIME DE FALSIFICAÇÃO, FALSIDADE IDEOLOGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO.
EXAME DE CORPO DE DELITO, AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NULIDADE
PROCESSUAL, ALEGAÇÕES, REJEIÇÃO.
PACIENTE, CONFISSAO, EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO, DEFICIÊNCIA,
SUPRIMENTO.
PP0275,PROVA PERICIAL ,CRIMINAL,
EXAME DE CORPO DE DELITO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00051 PAR-00001 ART-00204 ART-00299 ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00158 ART-00167 ART-00564 INC-00003 LET-B
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RHC 59966.
Número de páginas: 7.
Alteração: 01/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
24/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1984 PP-16450 EMENT VOL-01352-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: HÉLIO GOMES DE VASCONCELLOS
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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