STF RHC 61942 / RO - RONDONIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. QUASE-FLAGRANCIA.
RÉU ENCONTRADO COM ARMA DO CRIME. PRESUNÇÃO DE AUTORIA DO DELITO,
NOS TERMOS DO ART-302-IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DO INQUERITO AO JUÍZO SUPERADO PELO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. QUASE-FLAGRANCIA.
RÉU ENCONTRADO COM ARMA DO CRIME. PRESUNÇÃO DE AUTORIA DO DELITO,
NOS TERMOS DO ART-302-IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DO INQUERITO AO JUÍZO SUPERADO PELO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO, TENTATIVA.
PRISÃO EM FLAGRANTE, QUASE FLAGRANTE, CRIME, AUTORIA, PRESUNÇÃO.
INQUERITO POLICIAL, REMESSA, JUÍZO, PRAZO, EXCESSO, ALEGAÇÕES.
PP0131,PRISÃO EM FLAGRANTE
QUASE-FLAGRANTE
CARACTERIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00301 ART-00302 INC-00004
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-60448, RTJ-105/573
Número de páginas: 6.
Alteração: 12/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
18/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1984 PP-09791 EMENT VOL-01340-02 PP-00311
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: RAIMUNDO NONATO SOARES DE OLIVEIRA
ADV.: EDSON MARTINS DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA
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