STF RHC 61949 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DENUNCIA INEPTA.
HIPÓTESE EM QUE A INEPCIA FORMAL DA DENUNCIA IMPEDE QUE SEJA
EXAMINADA A ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO
PENAL. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO EM PARTE. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENUNCIA INEPTA.
HIPÓTESE EM QUE A INEPCIA FORMAL DA DENUNCIA IMPEDE QUE SEJA
EXAMINADA A ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO
PENAL. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO EM PARTE. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRABANDO, DESCAMINHO.
AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, PEDIDO, DENUNCIA INEPTA, ALEGAÇÕES
HABEAS CORPUS, (TFR), DENUNCIA, ANULAÇÃO, OCORRENCIA.
RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, JUSTA CAUSA, EXAME,
IMPOSSIBILIDADE
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00334
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 09/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
18/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1984 PP-09258 EMENT VOL-01339-02 PP-00275
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTHER RODRIGUES BRANDÃO.
ADV.: HENRIQUE CANDIDO CAMARGO.
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
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