STF RHC 61951 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. INÉPCIA. - NÃO
FALTA JUSTA CAUSA À DENÚNCIA SE OS FATOS NELA IMPUTADOS AO PACIENTE
ASSENTAM EM INDÍCIOS OU FUNDADA SUSPEITA DE AUTORIA, HAURIDOS NO
INQUÉRITO POLICIAL. NÃO É INÉPTA A DENÚNCIA QUE DESTACA O MODO DE
PARTICIPAÇÃO NO CRIME, COMO MANDANTE, POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DA
DEFESA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. INÉPCIA. - NÃO
FALTA JUSTA CAUSA À DENÚNCIA SE OS FATOS NELA IMPUTADOS AO PACIENTE
ASSENTAM EM INDÍCIOS OU FUNDADA SUSPEITA DE AUTORIA, HAURIDOS NO
INQUÉRITO POLICIAL. NÃO É INÉPTA A DENÚNCIA QUE DESTACA O MODO DE
PARTICIPAÇÃO NO CRIME, COMO MANDANTE, POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DA
DEFESA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO QUALIFICADO.
CRIME EM TESE, TIPICIDADE, OCORRENCIA, DENUNCIA INEPTA, AUSÊNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, JUSTA
CAUSA, INEXISTÊNCIA.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00121 PAR-00002 INC-00001
ART-00121 PAR-00002 INC-00002 ART-00121 PAR-00002 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00383
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 09/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
01/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10744 EMENT VOL-01342-03 PP-00501
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : ETELVINO ÂNGELO VARASCHIN
ADVS. : AGNELO BEZERRA NETO E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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