STF RHC 61954 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PENAL. CRIME FALIMENTAR. PRETENSÃO A EXCLUIR-SE DA DENÚNCIA, MANIFESTADA A BASE DE DISCUSSÃO SOBRE FATOS ATINENTES A PRESENÇA DO PACIENTE NOS NEGÓCIOS DA SOCIEDADE FALIDA. INVIABILIDADE.
Ementa
- PENAL. CRIME FALIMENTAR. PRETENSÃO A EXCLUIR-SE DA DENÚNCIA, MANIFESTADA A BASE DE DISCUSSÃO SOBRE FATOS ATINENTES A PRESENÇA DO PACIENTE NOS NEGÓCIOS DA SOCIEDADE FALIDA. INVIABILIDADE.Decisão
Indexação
CRIME FALIMENTAR, ATO FRAUDULENTO.
PACIENTE, FATO CRIMINOSO, PARTICIPAÇÃO, AUSÊNCIA, ALEGAÇÕES.
RECURSO ORDINÁRIO HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00187 ART-00188 INC-00003 ART-00188
INC-00008
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 07/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
01/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1984 PP-00130 EMENT VOL-01341-01 PP-00195
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: NÉLSON GONZALEZ
ADV.: JULIO LERNER
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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