STF RHC 61955 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA A ORDEM DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA INCOMPETENTE HIPÓTESE EM QUE NÃO CONFIGURADO, EM TESE SEQUER, O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, SE O QUE SE IMPUTA AO PACIENTE E A DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE AUTORIDADE JUDICIAL INCOMPETENTE,
ASSIM
RECONHECIDA POR ESTRATOS SUPERIORES DO PODER JUDICIARIO.
ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA A ORDEM DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA INCOMPETENTE HIPÓTESE EM QUE NÃO CONFIGURADO, EM TESE SEQUER, O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, SE O QUE SE IMPUTA AO PACIENTE E A DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE AUTORIDADE JUDICIAL INCOMPETENTE,
ASSIM
RECONHECIDA POR ESTRATOS SUPERIORES DO PODER JUDICIARIO.
ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS PREVENTIVO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, COMPETÊNCIA
ORIGINARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (DF).
PRESO, APRESENTAÇÃO, JUÍZO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DETERMINAÇÃO,
INCOMPETENCIA, ORDEM JUDICIAL, ILEGALIDADE.
PACIENTE, DESOBEDIENCIA, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, CARACTERIZAÇÃO,
INEXISTÊNCIA, PROCESSO CRIMINAL, ANULAÇÃO, CONCESSÃO.
PN0256,CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
ABUSO DE AUTORIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00124 PAR-ÚNICO ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00656
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDO.
VEJA HC 3422.
Número de páginas: 8.
Alteração: 05/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
28/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1984 PP-14332 EMENT VOL-01348-02 PP-00286 RTJ VOL-00111-01 PP-00285
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: ADALBERTO GOMES DO NASCIMENTO
ADV.: JOSILER MAGNO MACÊDO REIS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
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