STF RHC 61957 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO QUANTO AO DELITO DE QUADRILHA OU BANDO.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS EM TORNO DE QUESTÃO QUE DEMANDA EXAME
APROFUNDADO DE PROVA. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE REPARO.
Ementa
- AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO QUANTO AO DELITO DE QUADRILHA OU BANDO.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS EM TORNO DE QUESTÃO QUE DEMANDA EXAME
APROFUNDADO DE PROVA. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE REPARO.Decisão
Indexação
ENTORPECENTE, USO PRÓPRIO.
CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA, QUADRILHA.
DENUNCIA, CRIME, TIPICIDADE, DESCRIÇÃO.
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, RELAXAMENTO DE PRISÃO, IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00288 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00016 ART-00019 PAR-00001
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Alteração: 09/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
18/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10744 EMENT VOL-01342-03 PP-00518
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : WALTER HIDALGO
ADV. : O MESMO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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