STF RHC 61963 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, JA CUMPRIDA A PENA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, JA CUMPRIDA A PENA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PRESCRIÇÃO, CUMPRIMENTO, PENA, ALEGAÇÕES, PEDIDO,
DENEGAÇÃO.
PN0080,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PRETENSAO EXECUTORIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00034 ART-00109 INC-00005 ART-00110
PAR-00001 ART-00155
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 05/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
07/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1984 PP-14332 EMENT VOL-01348-02 PP-00294
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: REVANIER FRANCISCO DOS SANTOS
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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