STF RHC 61972 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. FIANCA. RÉU VADIO. MOTIVOS AUTORIZATIVOS DE PRISÃO
PREVENTIVA. - A CONCESSÃO DE FIANCA NÃO É CABÍVEL SE O RÉU É VADIO
(ART-323, IV, DO CPP), OU SE OCORREM MOTIVOS QUE AUTORIZARIAM A
PRISÃO PREVENTIVA (ART-324, IV, DO CPP).
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. FIANCA. RÉU VADIO. MOTIVOS AUTORIZATIVOS DE PRISÃO
PREVENTIVA. - A CONCESSÃO DE FIANCA NÃO É CABÍVEL SE O RÉU É VADIO
(ART-323, IV, DO CPP), OU SE OCORREM MOTIVOS QUE AUTORIZARIAM A
PRISÃO PREVENTIVA (ART-324, IV, DO CPP).
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO.
RÉU, VADIAGEM, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, MOTIVO, OCORRENCIA,
FIANCA, CONCESSÃO, IMPOSSIBILIDADE.
PP0426,LIBERDADE PROVISORIA
FIANCA
DENEGAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00044 INC-00002 LET-I
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00323 INC-00004 ART-00324
INC-00004 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 09/03/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 62536
ANO-1985 UF-DF TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 08-03-1985 PP-02601 EMENT VOL-01369-02 PP-00343
RHC 63654
ANO-1986 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 21-03-1986 PP-03956 EMENT VOL-01412-01 PP-00153
RHC 66335
ANO-1988 UF-PR TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 17-06-1988 PP-15254 EMENT VOL-01506-03 PP-00483
Data do Julgamento
:
18/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10744 EMENT VOL-01342-03 PP-00531
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : HAROLDO RODRIGUES DA ROCHA
ADVS. : ARLON JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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