STF RHC 61975 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
1.PROCESSO PENAL. DENUNCIADO O PACIENTE POR FATO GRAVISSIMO, NÃO TEM
DIREITO A DEFENDER-SE SOLTO, POSTO QUE PRIMARIO E DE BONS
ANTECEDENTES, PORQUE INOCORRENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART-310
E SEU PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
2.O JUIZ PODE DEIXAR DE RELAXAR O FLAGRANTE EM FACE DAS
CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E DA PERSONALIDADE DO AGENTE.
3.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE HABEAS CORPUS.
Ementa
1.PROCESSO PENAL. DENUNCIADO O PACIENTE POR FATO GRAVISSIMO, NÃO TEM
DIREITO A DEFENDER-SE SOLTO, POSTO QUE PRIMARIO E DE BONS
ANTECEDENTES, PORQUE INOCORRENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART-310
E SEU PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
2.O JUIZ PODE DEIXAR DE RELAXAR O FLAGRANTE EM FACE DAS
CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E DA PERSONALIDADE DO AGENTE.
3.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE HABEAS CORPUS.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO.
PRISÃO EM FLAGRANTE, RELAXAMENTO DE PRISÃO, PEDIDO, AGENT,
PERICULOSIDADE.
PP0130,PRISÃO EM FLAGRANTE
LIBERDADE PROVISORIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00310 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 08/03/12, OJR
Data do Julgamento
:
22/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1984 PP-09792 EMENT VOL-01340-02 PP-00326
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: CIRILO RODRIGUES SOARES
ADVS.: SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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