STF RHC 61985 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. NO CRIME DE PREVARICAÇÃO, INEPTA A
DENÚNCIA QUE NÃO ESPECIFICA O SENTIMENTO PESSOAL QUE ANIMA A ATITUDE
DO AUTOR.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. NO CRIME DE PREVARICAÇÃO, INEPTA A
DENÚNCIA QUE NÃO ESPECIFICA O SENTIMENTO PESSOAL QUE ANIMA A ATITUDE
DO AUTOR.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVARICAÇÃO, DELEGADO, AUTO
DE PRISÃO EM FLAGRANTE, LAVRATURA, OMISSAO.
INEPCIA DA INICIAL, CRIME PREVARICAÇÃO, TIPICIDADE, AUTOR, CONDUTA,
INTERESSE, SENTIMENTO PESSOAL, ESPECIFICAÇÃO, INEXISTÊNCIA.
PACIENTE, DEFESA, PREJUIZO, CARACTERIZAÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO, PROVIMENTO, DENUNCIA, PACIENTE, EXCLUSAO.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00319
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00043 INC-00003
ART-00304 ART-00564 INC-00004 ART-00648 INC-00006
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA HC 48564, RTJ-56/770, RE 77776, RTJ-71/835.
Número de páginas: 11.
Alteração: 18/05/99, (MLR).
Alteração: 06/03/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 78696
ANO-1999 UF-PB TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-009
DJ 07-05-1999 PP-00020 EMENT VOL-01949-02 PP-00341
Data do Julgamento
:
15/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1984 PP-12909 EMENT VOL-01345-02 PP-00245 RTJ VOL-00111-01 PP-00288
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : HÉLIO BASTOS TORNAGUI EM FAVOR DE MARCIO
: DE AZEVEDO E SOUZA
ADV. : JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS
RECDO. : 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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