STF RHC 61989 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
FALSIDADE IDEOLÓGICA. DENUNCIA QUE CONTÉM OS REQUISITOS DO MENCIONADO CRIME, POIS NARRA FATO TIPICO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO NO TOCANTE À ALUDIDA
IMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO SUBSTANCIAL DECORRENTE DO DEFERIMENTO DO "WRIT" QUANTO AO ESTELIONATO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART-171, PAR-2., INC-I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
FALSIDADE IDEOLÓGICA. DENUNCIA QUE CONTÉM OS REQUISITOS DO MENCIONADO CRIME, POIS NARRA FATO TIPICO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO NO TOCANTE À ALUDIDA
IMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO SUBSTANCIAL DECORRENTE DO DEFERIMENTO DO "WRIT" QUANTO AO ESTELIONATO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART-171, PAR-2., INC-I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, FALSIDADE IDEOLOGICA, CO AUTORIA.
ESCRITURA PÚBLICA, IMÓVEL, FALSIFICAÇÃO, DIREITO, POSSE, AQUISIÇÃO,
TRANSFERENCIA, TERCEIROS, OBJETIVO, EFETIVAÇÃO.
DENUNCIA, TIPICIDADE, OCORRENCIA, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL,
IMPROCEDENCIA.
PN0369,CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA
FALSIDADE IDEOLOGICA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00051 ART-00171 PAR-00002
INC-00001 ART-00299
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00569
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 20.
Alteração: 07/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
29/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1984 PP-10131 EMENT VOL-01341-01 PP-00212 RTJ VOL-00110-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO EUMENE MACHADO DE OLIVEIRA
ADVS.: PAULO ARRUDA BACCARAT, RUY CARLOS DE BARROS MONTEIRO
E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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