STF RHC 62000 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
LIMITES DO RECURSO ORDINÁRIO.
DESCABIMENTO DA EXPEDIÇÃO DA ORDEM "EX-OFFICIO".
I.NÃO HÁ COMO PROVER O RECURSO ORDINÁRIO POR ARGUMENTO NOVO, AUSENTE
DA PETIÇÃO SOBRE A QUAL DECIDIU O TRIBUNAL DE ORIGEM.
II.A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFICIO PRESSUPOE A
CERTEZA DA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
LIMITES DO RECURSO ORDINÁRIO.
DESCABIMENTO DA EXPEDIÇÃO DA ORDEM "EX-OFFICIO".
I.NÃO HÁ COMO PROVER O RECURSO ORDINÁRIO POR ARGUMENTO NOVO, AUSENTE
DA PETIÇÃO SOBRE A QUAL DECIDIU O TRIBUNAL DE ORIGEM.
II.A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFICIO PRESSUPOE A
CERTEZA DA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
PP0198,CITAÇÃO ,CRIMINAL,
NULIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00155
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00357
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA E00089 HABEAS CORPUS, RECURSO, FUNDAMENTO NOVO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 05/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
01/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1984 PP-14915 EMENT VOL-01349-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: SERGIO PEREIRA
ADV.: ROBERTO AURICHIO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão