STF RHC 62031 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS - INEPCIA DA DENUNCIA NÃO CONFIGURADA.
RESSARCIMENTO DO DANO, EM RECEPTAÇÃO, NÃO TEM O EFEITO DE EXTINGUIR
A PUNIBILIDADE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - INEPCIA DA DENUNCIA NÃO CONFIGURADA.
RESSARCIMENTO DO DANO, EM RECEPTAÇÃO, NÃO TEM O EFEITO DE EXTINGUIR
A PUNIBILIDADE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, RECEPTAÇÃO, RESSARCIMENTO, DANOS, EFEITO,
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INEXISTÊNCIA.
DENUNCIA, FATO CRIMINOSO, RÉU, PARTICIPAÇÃO, DESCRIÇÃO, INEPCIA DA
INICIAL, REJEIÇÃO.
HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, DENEGAÇÃO.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00013 ART-00180
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA E03290 AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, RECEPTAÇÃO DOLOSA.
VEJA RHC-57298, DJ-21/09/79, HC-51781, RTJ-73/389
VEJA HC-51781, RTJ-73/389.
Número de páginas: 6.
Alteração: 05/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
17/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1984 PP-14915 EMENT VOL-01349-01 PP-00197
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: ARTUR RABELO CORTES
ADV.: JOSÉ XAVIER DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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