STF RHC 62034 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- APELAÇÃO CRIMINAL. FIANCA. SENDO AFIANCAVEL A INFRAÇÃO, PRESTADA A
FIANCA, TEM O RÉU DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SE NÃO FOI A
FIANCA CASSADA, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DE SEUS
ANTECEDENTES. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 594, 675, 338 E 393,
I. RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER O HABEAS CORPUS, ASSEGURADO AO
PACIENTE, AFIANCADO, APELAR EM LIBERDADE.
Ementa
- APELAÇÃO CRIMINAL. FIANCA. SENDO AFIANCAVEL A INFRAÇÃO, PRESTADA A
FIANCA, TEM O RÉU DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SE NÃO FOI A
FIANCA CASSADA, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DE SEUS
ANTECEDENTES. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 594, 675, 338 E 393,
I. RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER O HABEAS CORPUS, ASSEGURADO AO
PACIENTE, AFIANCADO, APELAR EM LIBERDADE.Decisão
Deu-se provimento ao recurso de "habeas corpus". Decisão unãnime. 1ª Turma, 22.06.84.
Data do Julgamento
:
22/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1984 PP-13483 EMENT VOL-01346-02 PP-00269 RTJ VOL-00116-01 PP-00087
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO ALVES DE ARAÚJO
ADV.: ODORICO CARVALHO
RECDO.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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