STF RHC 62054 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ART-209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHA NÃO
ARROLADA PELAS PARTES. BUSCA DA VERDADE MATERIAL.
O ART-209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CREDENCIA A OITIVA, PELO JUIZ,
DE PESSOAS OUTRAS QUE NÃO AS ARROLADAS COMO TESTEMUNHA PELAS PARTES,
NA BUSCA DA VERDADE MATERIAL - ENCARGO QUE O DISTINGUE DO JUIZ NO
CÍVEL.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART-209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHA NÃO
ARROLADA PELAS PARTES. BUSCA DA VERDADE MATERIAL.
O ART-209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CREDENCIA A OITIVA, PELO JUIZ,
DE PESSOAS OUTRAS QUE NÃO AS ARROLADAS COMO TESTEMUNHA PELAS PARTES,
NA BUSCA DA VERDADE MATERIAL - ENCARGO QUE O DISTINGUE DO JUIZ NO
CÍVEL.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
INSTRUÇÃO CRIMINAL, ENCERRAMENTO, TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO,
ARROLAMENTO, AUSÊNCIA, DEPOIMENTO, POSSIBILIDADE.
JUÍZO, BUSCA, VERDADE, PROVIDENCIA, DETERMINAÇÃO, LEGALIDADE,
CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGAÇÕES, REJEIÇÃO.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00209 ART-00396
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA HC-47424, RTJ-53/578.
Número de páginas: 5.
Alteração: 02/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
24/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1984 PP-14915 EMENT VOL-01349-02 PP-00231 RTJ VOL-00111-02 PP-00641
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: ROBERTO RODRIGUES PEREIRA
ADV.: LEONAN CALDERARO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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