STF RHC 62056 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, TENDENTE A SUBSTITUIR PELO
"HABEAS CORPUS" O RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECÍVEL À
PRIMEIRA VISTA. INDEFERIMENTO DO "WRIT".
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, TENDENTE A SUBSTITUIR PELO
"HABEAS CORPUS" O RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECÍVEL À
PRIMEIRA VISTA. INDEFERIMENTO DO "WRIT".Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª Turma, 28.06.84.
Data do Julgamento
:
28/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1984 PP-13478 EMENT VOL-01346-02 PP-00295
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ CARLOS DE SOUZA
ADVS.: CLAUDIO MACHADO CALDEIRA E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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