STF RHC 62067 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS - INTEMPESTIVIDADE - QUEIXA CRIME.
DECADENCIA INDEMONSTRADA. FALTA DE JUSTA CAUSA, INSUSCETIVEL, NA
HIPÓTESE, DE EXAME EM HABEAS CORPUS.
INEPCIA DE QUEIXA QUANTO AS RECORRENTES, NELA INCLUIDA, APENAS, POR
EXERCEREM GERENCIA DE SOCIEDADE, SEM QUE SE LHES IMPUTE QUALQUER
PARTICIPAÇÃO NO EVENTO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS INTEMPESTIVO, NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA
ORDEM, DE OFICIO, PARA AS PACIENTES INDICADAS.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - INTEMPESTIVIDADE - QUEIXA CRIME.
DECADENCIA INDEMONSTRADA. FALTA DE JUSTA CAUSA, INSUSCETIVEL, NA
HIPÓTESE, DE EXAME EM HABEAS CORPUS.
INEPCIA DE QUEIXA QUANTO AS RECORRENTES, NELA INCLUIDA, APENAS, POR
EXERCEREM GERENCIA DE SOCIEDADE, SEM QUE SE LHES IMPUTE QUALQUER
PARTICIPAÇÃO NO EVENTO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS INTEMPESTIVO, NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA
ORDEM, DE OFICIO, PARA AS PACIENTES INDICADAS.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, IMÓVEL, ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO,
ESBULHO, POSSE.
RECURSO ORDINÁRIO, INTEMPESTIVIDADE, AÇÃO PENAL, MATÉRIA, EXAME,
FALTA DE JUSTA CAUSA, DISCUSSÃO, IMPROPRIEDADE.
DECADENCIA, ARGÜIÇÃO, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA, FATO, IMPUTAÇÃO,
RECORRENTE, PARTICIPAÇÃO, INEXISTÊNCIA, QUEIXA, INEPCIA, APURAÇÃO.
HABEAS CORPUS, PACIENTE, PROCESSO, EXCLUSAO, CONCESSÃO, EX OFFICIO.
PP0177,RECURSO DE HABEAS CORPUS
INTEMPESTIVIDADE
PP2815,QUEIXA-CRIME
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00161 PAR-00001 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00193 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 28/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
14/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1984 PP-17478 EMENT VOL-01354-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE: JÚLIA ALVES DE SOUZA CURY E OUTROS
ADVS: HENRIQUE FAGUNDES FILHO, MARISA SCHULTZER DEL NERO POLETTI E OUTROS
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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