STF RHC 62072 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA,
OU DE RENÚNCIA TÁCITA DA QUEIXA.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO.
OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE
INJÚRIA.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE, PARA DECLARAR-SE A PRESCRIÇÃO
ACIMA REFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA,
OU DE RENÚNCIA TÁCITA DA QUEIXA.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO.
OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE
INJÚRIA.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE, PARA DECLARAR-SE A PRESCRIÇÃO
ACIMA REFERIDA.Decisão
- Provido em parte nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª. Turma,
21.08.84.
Data do Julgamento
:
02/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1984 PP-17997 EMENT VOL-01355-02 PP-00209
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO ADEMILSON RODRIGUES VELOSO
ADVDO. : EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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