STF RHC 62096 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INQUERITO POLICIAL - TRANCAMENTO.
A SIMPLES APURAÇÃO DA "NOTITIA CRIMINIS" NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER CORRIGIDO POR HABEAS CORPUS.
O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL SÓ SE JUSTIFICA QUANDO
INDISCUTIVEL A PARTICIPAÇÃO OU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO
EVENTO CRIMINOSO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
INQUERITO POLICIAL - TRANCAMENTO.
A SIMPLES APURAÇÃO DA "NOTITIA CRIMINIS" NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER CORRIGIDO POR HABEAS CORPUS.
O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL SÓ SE JUSTIFICA QUANDO
INDISCUTIVEL A PARTICIPAÇÃO OU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO
EVENTO CRIMINOSO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO,
ESTELIONATO.
ASSOCIAÇÃO DE POUPANCA E EMPRESTIMO, TÍTULO, CAPITALIZAÇÃO, PARCELA,
RESGATE, IRREGULARIDADE.
TRANCAMENTO DE INQUERITO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUSTA CAUSA,
FALTA, ALEGAÇÕES, REJEIÇÃO.
ATO, EMPRESA, DIRETOR, REPRESENTANTE LEGAL, RESPONSABILIDADE.
CRIME, EXECUÇÃO, INDICIO, NOTITIA CRIMINIS, INQUERITO POLICIAL,
APURAÇÃO, NECESSIDADE,
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, PROVIMENTO, NEGAÇÃO.
PP2812,INQUERITO POLICIAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00340
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-60788, DJ-06/05/83, RHC-60943, DJ-01/07/83, RHC-59945,
RTJ-106/82.
Número de páginas: 11.
Alteração: 28/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
16/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1984 PP-20228 EMENT VOL-01357-02 PP-00228
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RCTE;: HÉLIO BATISTA DA SILVA
ADVS.: ROGÉRIO LAURIA TUCCI E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00340
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-60788, DJ-06/05/83, RHC-60943, DJ-01/07/83, RHC-59945,
RTJ-106/82.
Número de páginas: 11.
Alteração: 28/02/2012, SIR.
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