STF RHC 62150 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
INEPCIA DA DENUNCIA: INOCORRENCIA.
FALTA DE JUSTA CAUSA: NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
EMBORA A PECA ACUSATORIA PUDESSE SER MAIS MINUCIOSA, NÃO CABE TE-LA
COMO INEPTA SE NELA SE ENCONTRAM ELEMENTOS SUFICIENTES QUANTO A
AUTORIA DO DELITO E CIRCUNSTANCIAS DESTE PARA AUTORIZAR, SEM
PREJUIZO PARA A DEFESA, O INICIO DA AÇÃO PENAL.
INCABIVEL TRANCAR-SE AÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA,
SE APENAS COM A INSTRUÇÃO PROBATORIA A TAL RESULTADO PODERA
CHEGAR-SE, EIS QUE ELA NÃO SE EVIDENCIA 'PRIMA FACIE'.
Ementa
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
INEPCIA DA DENUNCIA: INOCORRENCIA.
FALTA DE JUSTA CAUSA: NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
EMBORA A PECA ACUSATORIA PUDESSE SER MAIS MINUCIOSA, NÃO CABE TE-LA
COMO INEPTA SE NELA SE ENCONTRAM ELEMENTOS SUFICIENTES QUANTO A
AUTORIA DO DELITO E CIRCUNSTANCIAS DESTE PARA AUTORIZAR, SEM
PREJUIZO PARA A DEFESA, O INICIO DA AÇÃO PENAL.
INCABIVEL TRANCAR-SE AÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA,
SE APENAS COM A INSTRUÇÃO PROBATORIA A TAL RESULTADO PODERA
CHEGAR-SE, EIS QUE ELA NÃO SE EVIDENCIA 'PRIMA FACIE'.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª Turma, 23.11.84.
Data do Julgamento
:
23/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1985 PP-00848 EMENT VOL-01365-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: MÁRCIO MESQUITA SERVA
ADV.: CARLOS MIHICH BUENO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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