STF RHC 62156 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PENAL. PENA E MEDIDA DE SEGURANÇA. REINCIDÊNCIA NÃO VERIFICADA.
PARCIAL DEFERIMENTO DO "WRIT".
Ementa
- PENAL. PENA E MEDIDA DE SEGURANÇA. REINCIDÊNCIA NÃO VERIFICADA.
PARCIAL DEFERIMENTO DO "WRIT".Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, CRIME, MAUS TRATOS.
PENA, APLICAÇÃO, AGRAVANTE, REINCIDENCIA, INEXISTÊNCIA, ACRÉSCIMO,
EXCLUSAO.
MEDIDA DE SEGURANÇA, CANCELAMENTO, JUÍZO, EXECUÇÃO, MATÉRIA,
APRECIAÇÃO, DETERMINAÇÃO.
PN0001,PENA
AGRAVANTE
REINCIDENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00022 PAR-ÚNICO ART-00078 INC-00002
ART-00079 ART-00092 PAR-ÚNICO ART-00136
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E DEFERIDO EM PARTE.
Número de páginas: 7.
Alteração: 01/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
04/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1984 PP-15957 EMENT VOL-01351-02 PP-00327
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : HONORINO MATESCO
ADV. : NEY FAYET
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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