STF RHC 62168 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE
COISA JULGADA, INCOMPETENCIA DO JUÍZO, NEM TAMPOUCO DE DECADENCIA.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE
COISA JULGADA, INCOMPETENCIA DO JUÍZO, NEM TAMPOUCO DE DECADENCIA.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A FAMILIA, CASAMENTO, ADULTERIO, FLAGRANTE.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECADENCIA, DECLARAÇÃO, IMPROCEDENCIA,
COISA JULGADA, OFENSA, AUSÊNCIA.
QUEIXA-CRIME, JUÍZO, DISTRIBUIÇÃO, INFRAÇÃO, LOCAL, DIVERSIDADE,
QUERELANTE, FORO, DOMICILIO, ESCOLHA, DIREITO DE PREFERENCIA,
EXERCÍCIO, POSSIBILIDADE.
PP2828,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
AÇÃO PENAL
PP2814,PROVA PERICIAL ,CRIMINAL,
DECADENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00240 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00073 ART-00075
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC 56888, RTJ 93-532.
Número de páginas: 08.
Alteração: 22/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
14/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1985 PP-03136 EMENT VOL-01370-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ANITA SANTIN
ADVS.: NARCY DE BARROS NARCIZO E OUTRO
RECDO.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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