STF RHC 62174 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEVE SER RENOVADA QUANTO AO
ENQUADRAMENTO DELITUOSO (ART-384, PAR-ÚNICO, DO C.P.P.) E A AUSÊNCIA
DE JUSTIFICAÇÃO DA PENA-BASE.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO.
Ementa
DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEVE SER RENOVADA QUANTO AO
ENQUADRAMENTO DELITUOSO (ART-384, PAR-ÚNICO, DO C.P.P.) E A AUSÊNCIA
DE JUSTIFICAÇÃO DA PENA-BASE.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTO, TENTATIVA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA, ERRO, ESSENCIALIDADE, CRIME DE FALSIFICAÇÃO,
CONDENAÇÃO, DENUNCIA, DELITO, CAPITULAÇÃO, AUSÊNCIA.
PENA BASE, FIXAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, DENUNCIA,
CORRESPONDENCIA, INEXISTÊNCIA.
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, PROVIMENTO, DECISÃO, RENOVAÇÃO,
ENQUADRAMENTO, FATO CRIMINOSO, DETERMINAÇÃO.
PP0674,SENTENÇA ,CRIMINAL,
MUTATIO LIBELLI
PN0012,PENA
FIXAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00042 ART-00051 ART-00155 PAR-00004
INC-00001 INC-00002 INC-00004 ART-00298
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00384 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 7.
Alteração: 29/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
28/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1984 PP-16825 EMENT VOL-01353-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: LUIZ HENRIQUE SOUZA PLATA E OUTRO
ADV.: YONE ROSAS DE ALMEIDA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00042 ART-00051 ART-00155 PAR-00004
INC-00001 INC-00002 INC-00004 ART-00298
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00384 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 7.
Alteração: 29/02/12, OJR.
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