STF RHC 62190 / MA - MARANHAO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS - AUDIENCIA REALIZADA SEM A PRESENCA DO
PROMOTOR PÚBLICO, DESIGNADO PROMOTOR "AD HOC". AUSÊNCIA DE PREJUIZO
A DEFESA. NULIDADE (ART-564, III, D DO CPP) QUE INTERESSARIA ANTES A
ACUSAÇÃO E QUE NÃO DEVE SER DECRETADA (ARTIGOS 563, 565 E 566 DO
C.P.P.).
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - AUDIENCIA REALIZADA SEM A PRESENCA DO
PROMOTOR PÚBLICO, DESIGNADO PROMOTOR "AD HOC". AUSÊNCIA DE PREJUIZO
A DEFESA. NULIDADE (ART-564, III, D DO CPP) QUE INTERESSARIA ANTES A
ACUSAÇÃO E QUE NÃO DEVE SER DECRETADA (ARTIGOS 563, 565 E 566 DO
C.P.P.).
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A VIDA, HOMICIDIO.
AUDIENCIA, REALIZAÇÃO, PROMOTOR, AUSÊNCIA, PROCESSO, NULIDADE,
ALEGAÇÕES, REJEIÇÃO.
PROMOTOR AD HOC, NOMEAÇÃO, PROCESSO, ATUAÇÃO, IRREGULARIDADE,
POSSIBILIDADE, NULIDADE, INOCORRENCIA.
JULGAMENTO, PREJUIZO, INEXISTÊNCIA, RECURSO ORDINÁRIO, PROVIMENTO,
NEGAÇÃO.
PP0601,INSTRUÇÃO CRIMINAL
PROMOTOR AD HOC
NOMEAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00024 ART-00448 PAR-ÚNICO ART-00563
ART-00564 INC-00003 LET-A ART-00564 INC-00003 LET-D
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00565 ART-00566
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LCP-000040 ANO-1981 ART-00055 PAR-ÚNICO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 28/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
25/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1984 PP-17479 EMENT VOL-01354-01 PP-00168
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE: ARY NOGUEIRA FRANÇA
ADV: JOSÉ DE JESUS JANSEN PEREIRA
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00024 ART-00448 PAR-ÚNICO ART-00563
ART-00564 INC-00003 LET-A ART-00564 INC-00003 LET-D
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00565 ART-00566
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LCP-000040 ANO-1981 ART-00055 PAR-ÚNICO
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 28/02/2012, HMC.
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