STF RHC 62222 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITARIO INFIEL DE BENS
PENHORADOS. PARA DECRETAÇÃO DA CUSTODIA DO DEPOSITARIO JUDICIAL,
NÃO SE FAZ IMPRESCINDIVEL INSTAURAÇÃO DE PREVIA AÇÃO DE DEPOSITO,
PODENDO DAR-SE NO PRÓPRIO PROCESSO EM QUE SE CONSTITUI O
ENCARGO. SÚMULA 619. QUANDO DA DILIGENCIA PARA AVALIAÇÃO DOS
BENS PENHORADOS ENTREGUES A SUA GUARDA, O PACIENTE E OS BENS NÃO
SE LOCALIZARAM, NÃO OS APRESENTANDO, APÓS, O DEPOSITARIO, NEM O
RESPECTIVO VALOR. EM HABEAS CORPUS, NÃO HÁ, ASSIM, NESSAS
CIRCUNSTANCIAS, RECONHECER, DESDE LOGO, ILEGALIDADE NA PRISÃO
DECRETADA. PEDIDO DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITARIO INFIEL DE BENS
PENHORADOS. PARA DECRETAÇÃO DA CUSTODIA DO DEPOSITARIO JUDICIAL,
NÃO SE FAZ IMPRESCINDIVEL INSTAURAÇÃO DE PREVIA AÇÃO DE DEPOSITO,
PODENDO DAR-SE NO PRÓPRIO PROCESSO EM QUE SE CONSTITUI O
ENCARGO. SÚMULA 619. QUANDO DA DILIGENCIA PARA AVALIAÇÃO DOS
BENS PENHORADOS ENTREGUES A SUA GUARDA, O PACIENTE E OS BENS NÃO
SE LOCALIZARAM, NÃO OS APRESENTANDO, APÓS, O DEPOSITARIO, NEM O
RESPECTIVO VALOR. EM HABEAS CORPUS, NÃO HÁ, ASSIM, NESSAS
CIRCUNSTANCIAS, RECONHECER, DESDE LOGO, ILEGALIDADE NA PRISÃO
DECRETADA. PEDIDO DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
BENS, PENHORA, DEPOSITARIO INFIEL, PRISÃO CIVIL, DECRETAÇÃO,
ILEGALIDADE, AUSÊNCIA, AÇÃO DE DEPOSITO, INSTAURAÇÃO,
DESNECESSIDADE.
AVALIAÇÃO, DILIGENCIA, OCORRENCIA, RÉU, MUDANCA DE DOMICILIO,
JUÍZO, INFORMAÇÃO, INOCORRENCIA, BENS, LOCALIZAÇÃO, AUSÊNCIA,
VALOR, DEPOSITO, INEXISTÊNCIA.
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, PROVIMENTO, NEGAÇÃO, RECORRENTE,
PROVA NOVA, APRESENTAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, APRECIAÇÃO,
DETERMINAÇÃO.
CV0112,DEPOSITARIO INFIEL
PRISÃO CIVIL
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000619
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 01/12/99, (SVF).
Alteração: 14/02/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 74401
ANO-1999 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA N.PÁG-010
DJ 19-11-1999 PP-00054 EMENT VOL-01972-01 PP-00099
Data do Julgamento
:
04/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1985 PP-06850 EMENT VOL-01377-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: RAUL FONSECA HERDEIRO
ADV.: RAFAEL ANTONUCCI JÚNIOR
RECDO.: 1º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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