STF RHC 62239 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. REQUISITO ESSENCIAL DA SENTENÇA: -RELATORIO. REEXAME
DA PROVA.
SATISFAZ A EXIGÊNCIA DO ART-381 DO CPP O RELATÓRIO QUE, AINDA
SUCINTAMENTE, REGISTRA COM EXATIDAO OS DADOS DA CAUSA E OS
FUNDAMENTOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. NÃO SE PRESTA O PROCEDIMENTO
SUMARISSIMO A UMA NOVA PONDERAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE
EMBASARAM O CONVENCIMENTO DO JULGADOR.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. REQUISITO ESSENCIAL DA SENTENÇA: -RELATORIO. REEXAME
DA PROVA.
SATISFAZ A EXIGÊNCIA DO ART-381 DO CPP O RELATÓRIO QUE, AINDA
SUCINTAMENTE, REGISTRA COM EXATIDAO OS DADOS DA CAUSA E OS
FUNDAMENTOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. NÃO SE PRESTA O PROCEDIMENTO
SUMARISSIMO A UMA NOVA PONDERAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE
EMBASARAM O CONVENCIMENTO DO JULGADOR.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, ADVOGADO,
HONORARIOS, RECEBIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMPROVAÇÃO, FALTA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA, REQUISITOS, CUMPRIMENTO, RELATORIO, RESUMO,
FATO, DESCRIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DEFESA, ACUSAÇÃO, REGISTRO,
NULIDADE, REJEIÇÃO.
PROVA, REEXAME, HABEAS CORPUS, IMPROPRIEDADE, RECURSO ORDINÁRIO,
PROVIMENTO, NEGAÇÃO.
PP0675,SENTENÇA ,CRIMINAL,
RELATORIO
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00168 PAR-00001 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00381
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
31/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1984 PP-15957 EMENT VOL-01351-02 PP-00371
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : NELSON ABDALA
ADV. : CÉLIO DE LIMA CARVALHO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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