STF RHC 62261 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO. RÉU FORAGIDO. ESGOTAMENTO DAS DILIGENCIAS TENDENTES A CITAÇÃO PESSOAL. AFIXAÇÃO DO EDITAL. FATO INCONTESTAVEL. INOCORRENCIA DA PRETENDIDA NULIDADE. REGULARIDADE DA CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
CITAÇÃO. RÉU FORAGIDO. ESGOTAMENTO DAS DILIGENCIAS TENDENTES A CITAÇÃO PESSOAL. AFIXAÇÃO DO EDITAL. FATO INCONTESTAVEL. INOCORRENCIA DA PRETENDIDA NULIDADE. REGULARIDADE DA CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PP0201, CITAÇÃO POR EDITAL CRIMINAL, NULIDADE
PP0962, CITAÇÃO POR EDITAL CRIMINAL, RÉU FORAGIDO::
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00365 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
ALTERAÇÃO: 25/04/1994, MV.
Alteração: 01/03/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 62408
ANO-1984 UF-PR TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 14-12-1984 PP-21609 EMENT VOL-01362-02 PP-00254
HC 62453
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 01-02-1985 PP-00470 EMENT VOL-01364-01 PP-00138
HC 68716
ANO-1991 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 18-10-1991 PP-14550 EMENT VOL-01638-02 PP-00210
Data do Julgamento
:
31/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1984 PP-16451 EMENT VOL-01352-01 PP-00127 RTJ VOL-00111-02 PP-00654
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: RONALDO FELIPE MENDES
ADV.: SAMIR ACHOA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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