STF RHC 62262 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL: LAUDO PERICIAL.
NÃO HÁ NULIDADE A DECLARAR SE O LAUDO PERICIAL DEFINITIVO VEIO A SER
POSTERIORMENTE JUNTADO AOS AUTOS E CONFIRMOU A MATERIALIDADE DO
CRIME, SENDO MAIS UM ELEMENTO A JUNTAR-SE AS DEMAIS
PROVAS NÃO TRAZENDO QUALQUER PREJUIZO PARA A DEFESA NÃO TER SIDO
IMEDIATAMENTE JUNTADO AOS AUTOS O LAUDO DEFINITIVO, INCLUSÃO PARA A
APURAÇÃO REAL DOS FATOS, APLICA-SE O PRINCÍPIO QUE DOMINA TODO O
SISTEMA DAS NULIDADES NA NOSSA PROCESSUALISTICA PENAL, QUAL O
PREVISTO NO ART-563 DO COD. PROC. PENAL, SEGUNDO O QUAL 'NENHUM ATO
SERÁ DECLARADO NULO, SE DA NULIDADE NÃO RESULTAR PREJUIZO PARA A
ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA'.
Ementa
PROCESSUAL PENAL: LAUDO PERICIAL.
NÃO HÁ NULIDADE A DECLARAR SE O LAUDO PERICIAL DEFINITIVO VEIO A SER
POSTERIORMENTE JUNTADO AOS AUTOS E CONFIRMOU A MATERIALIDADE DO
CRIME, SENDO MAIS UM ELEMENTO A JUNTAR-SE AS DEMAIS
PROVAS NÃO TRAZENDO QUALQUER PREJUIZO PARA A DEFESA NÃO TER SIDO
IMEDIATAMENTE JUNTADO AOS AUTOS O LAUDO DEFINITIVO, INCLUSÃO PARA A
APURAÇÃO REAL DOS FATOS, APLICA-SE O PRINCÍPIO QUE DOMINA TODO O
SISTEMA DAS NULIDADES NA NOSSA PROCESSUALISTICA PENAL, QUAL O
PREVISTO NO ART-563 DO COD. PROC. PENAL, SEGUNDO O QUAL 'NENHUM ATO
SERÁ DECLARADO NULO, SE DA NULIDADE NÃO RESULTAR PREJUIZO PARA A
ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA'.Decisão
Indexação
CONTRAVENÇÃO PENAL, CRIME, TRAFICO, ENTORPECENTE, DEPENDÊNCIA.
PROCESSO CRIMINAL, MATÉRIA, LAUDO PERICIAL, CRIME, MATERIALIDADE,
APURAÇÃO, JUNTADA, ATRASO, DEFESA, ACUSAÇÃO, PREJUIZO, INOCORRENCIA.
RECURSO ORDINÁRIO, PROVIMENTO, NEGAÇÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE,
IMPROPRIEDADE.
PP2807, DEFESA (CRIMINAL), CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00563 ART-00566
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00016
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-61078, DJ-09/09/83, RHC-61294, RTJ-109/540.
Número de páginas: 5.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Alteração: 27/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
02/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1984 PP-18292 EMENT VOL-01356-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: JUDSON SOUZA DE OLIVEIRA
ADV.: ZENILDO BARBOSA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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