STF RHC 62264 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 121,
PARAGRAFO 2. II E IV, COMBINADO COM O ART. 44, II, LETRA 'G', DO
CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU QUE FOI ASSISTIDO POR
DEFENSOR, AO LONGO DA INSTRUÇÃO. O SÓ FATO DE NÃO CONSTAR DOS AUTOS
PROCURAÇÃO AO DEFENSOR, A EVIDENCIA, NÃO SIGNIFICA CERCEAMENTO DE
DEFESA, NEM CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO
A DEFESA. ALEGAÇÕES DO DEFENSOR DO RÉU, NA FASE DO ART. 406, DO
CPP: SUA NATUREZA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 121,
PARAGRAFO 2. II E IV, COMBINADO COM O ART. 44, II, LETRA 'G', DO
CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU QUE FOI ASSISTIDO POR
DEFENSOR, AO LONGO DA INSTRUÇÃO. O SÓ FATO DE NÃO CONSTAR DOS AUTOS
PROCURAÇÃO AO DEFENSOR, A EVIDENCIA, NÃO SIGNIFICA CERCEAMENTO DE
DEFESA, NEM CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO
A DEFESA. ALEGAÇÕES DO DEFENSOR DO RÉU, NA FASE DO ART. 406, DO
CPP: SUA NATUREZA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO.
CERCEAMENTO DE DEFESA, ADVOGADO, AUSÊNCIA, AUDIENCIA, ALEGAÇÕES.
DEFENSOR, 'AD HOC', NOMEAÇÃO, OCORRENCIA, PROCESSO, NULIDADE,
PEDIDO, INDEFERIMENTO.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
PN0238,CRIME CONTRA A PESSOA
VIDA - HOMICIDIO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00044 INC-00002 LET-G ART-00121
PAR-00002 INC-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00406
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 08/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
19/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1985 PP-14345 EMENT VOL-01389-01 PP-00085
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO BATISTA DE LARA MADEIRA
ADVS.: VILSON MERIGO E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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