STF RHC 62267 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
PENAL. CONTROVÉRSIA SOBRE LICITUDE DA PERMANÊNCIA DE DINHEIRO DE
PARTICULAR EM PODER DE ESCRIVÃO SUBSTITUTO DE CARTÓRIO, À DISPOSIÇÃO
DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE PROVA INDESLINDÁVEL EM "HABEAS CORPUS". AÇÃO
PENAL NÃO OBSTADA EM TESE, PELA ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OU DEFEITOS NO
PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Ementa
PENAL. CONTROVÉRSIA SOBRE LICITUDE DA PERMANÊNCIA DE DINHEIRO DE
PARTICULAR EM PODER DE ESCRIVÃO SUBSTITUTO DE CARTÓRIO, À DISPOSIÇÃO
DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE PROVA INDESLINDÁVEL EM "HABEAS CORPUS". AÇÃO
PENAL NÃO OBSTADA EM TESE, PELA ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OU DEFEITOS NO
PROCESSO ADMINISTRATIVO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PECULATO, ESCRIVAO,
SUBSTITUTO, APROPRIAÇÃO, DINHEIRO, PARTICULAR, DEPOSITO, DISPOSIÇÃO,
JUSTIÇA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSTAURAÇÃO, AUSÊNCIA, SINDICANCIA, PENA,
APLICAÇÃO, DECISÃO, CASSAÇÃO, AÇÃO PENAL, OBSTACULO, INEXISTÊNCIA.
HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, PROVA, EXAME, NECESSIDADE,
INDEFERIMENTO.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00327
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
31/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1984 PP-15957 EMENT VOL-01351-02 PP-00378
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ DE OLIVEIRA BELLO SERRA JÚNIOR
ADV. : WALMIR COELHO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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