STF RHC 62285 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'.
FLAGRANTE. HIPÓTESE DO ART-302, III, DO COD. PROC. PENAL.
PRISÃO PROVISORIA.
AJUSTANDO-SE O FLAGRANTE A HIPÓTESE PREVISTA NO ART-302, III, DO
COD. PROC. PENAL, EIS QUE A PRISÃO DOS PACIENTES SE DEU EM FACE
DE PERSEGUIÇÃO QUE LHES FOI MOVIDA E INICIADA APÓS A PRATICA DO
DELITO (QUASE-FLAGRANTE), NÃO HÁ COMO DAR-SE COMO IRREGULAR O AUTO
DE PRISÃO QUE INDICOU AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE ELA OCORREU.
INCABIVEL, DE OUTRA PARTE, O RELAXAMENTO DA PRISÃO PROVISORIA, SE OS
PACIENTES RESPONDEM POR TENTATIVA DE CRIME DE HOMICIDIO, EM OUTRO
PROCESSO, SÃO REINCIDENTES EM CRIME DOLOSO E POSSUEM EXTENSA FOLHA
DE ANTECEDENTES, REVELANDO SEREM ELES PERIGOSOS.
Ementa
'HABEAS CORPUS'.
FLAGRANTE. HIPÓTESE DO ART-302, III, DO COD. PROC. PENAL.
PRISÃO PROVISORIA.
AJUSTANDO-SE O FLAGRANTE A HIPÓTESE PREVISTA NO ART-302, III, DO
COD. PROC. PENAL, EIS QUE A PRISÃO DOS PACIENTES SE DEU EM FACE
DE PERSEGUIÇÃO QUE LHES FOI MOVIDA E INICIADA APÓS A PRATICA DO
DELITO (QUASE-FLAGRANTE), NÃO HÁ COMO DAR-SE COMO IRREGULAR O AUTO
DE PRISÃO QUE INDICOU AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE ELA OCORREU.
INCABIVEL, DE OUTRA PARTE, O RELAXAMENTO DA PRISÃO PROVISORIA, SE OS
PACIENTES RESPONDEM POR TENTATIVA DE CRIME DE HOMICIDIO, EM OUTRO
PROCESSO, SÃO REINCIDENTES EM CRIME DOLOSO E POSSUEM EXTENSA FOLHA
DE ANTECEDENTES, REVELANDO SEREM ELES PERIGOSOS.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTO, VEÍCULO AUTOMOTOR, CRIME
QUALIFICADO, QUADRILHA, CONCURSO DE AGENTES.
FLAGRANTE, QUASE-FLAGRANTE, CARACTERIZAÇÃO, RÉU, CRIME,
POSTERIORIDADE, PERSEGUIÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, DETENÇÃO.
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NULIDADE, ARGÜIÇÃO, IMPROCEDENCIA.
RELAXAMENTO DE PRISÃO, PEDIDO, DESCABIMENTO, RÉU, CRIME DOLOSO,
REINCIDENCIA, MAUS ANTECEDENTES, PERICULOSIDADE, COMPROVAÇÃO.
PP0131,PRISÃO EM FLAGRANTE
QUASE-FLAGRANTE
CARACTERIZAÇÃO
PP0130,PRISÃO EM FLAGRANTE
LIBERDADE PROVISORIA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00302 INC-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00155 PAR-00004 INC-00004
ART-00288 CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC 60613, RTJ 106-02, RHC 56964, RHC 61904, RHC 61013.
Número de páginas: 7.
Alteração: 22/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
16/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1985 PP-02599 EMENT VOL-01369-02 PP-00219
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES.: VALTENIR APARECIDO RIBOLI E OUTRO.
ADVS.: LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI SENA E OUTROS.
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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