Indexação CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, FALSA IDENTIDADE, CONTRAVENÇÃO PENAL, EXERCÍCIO, ILEGALIDADE, PROFISSAO, ATIVIDADE. PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ALEGAÇÕES. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, CONTRAVENÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, CRIME, INOCORRENCIA, PRETENSAO, DESCABIMENTO. CRIME, PENA, MULTA, DETENÇÃO, FIANCA, POSSIBILIDADE, PRISÃO, REINCIDENCIA, MOTIVO, APURAÇÃO, AUSÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO, PROVIMENTO, PRISÃO, CASSAÇÃO, AÇÃO PENAL, PROSSEGUIMENTO, DETERMINAÇÃO. PP0134,PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTAÇÃO Legislação LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00006 ART-00307 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00222 ART-00312 ART-00313 INC-00003 . ART-00395 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-003688 ANO-1941 ART-00047 Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PROVIDO. - Termo(s) de resgate: extinção da punibilidade, prescrição, pena em abstrato. Alteração: 20/11/98, (SVF). Número de páginas: 9. Alteração: 28/02/2012, SIR. Acórdãos no mesmo sentido HC 77556 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-009 DJ 30-10-1998 PP-00004 EMENT VOL-01929-02 PP-00371