STF RHC 62297 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DENUNCIA. INEPCIA.
NÃO DESCREVENDO CONDUTA DELITUOSA TIPICA, INEPTA A DENUNCIA, E DE
ANULAR-SE, PARA QUE OUTRA SE FAÇA, OU SE ADITE AQUELA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DENUNCIA. INEPCIA.
NÃO DESCREVENDO CONDUTA DELITUOSA TIPICA, INEPTA A DENUNCIA, E DE
ANULAR-SE, PARA QUE OUTRA SE FAÇA, OU SE ADITE AQUELA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, RECEPTAÇÃO.
DENUNCIA, CRIME,TIPICIDADE, DESCRIÇÃO, INEXISTÊNCIA, INEPCIA,
RECONHECIMENTO, ANULAÇÃO, DECRETAÇÃO, ADITAMENTO, DETERMINAÇÃO.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 5.
Alteração: 17/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
18/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1985 PP-11590 EMENT VOL-01367-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ MARÇAL DIMINGOS
ADV. : JOSÉ XAVIER DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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