STF RHC 62302 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INJUSTIÇA NA CONDENAÇÃO. MATÉRIA CUJO DESLINDE EXIGE MAIORES
INDAGAÇÕES, IMPOSSIVEL SEU EXAME NO SUMARIO DO "WRIT". DEFESA -
ATUAÇÃO DE ESTAGIARIA. NULIDADE. A FALTA DE ASSINATURA DO DEFENSOR
PÚBLICO NÃO INDUZ SUA AUSÊNCIA NA AUDIENCIA, PORQUANTO O ESCRIVAO
CONSIGNOU SUA PRESENCA NO ATO. INOCORRENCIA DE NULIDADE. ADEMAIS,
NÃO SE DEMONSTROU QUALQUER PREJUIZO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
INJUSTIÇA NA CONDENAÇÃO. MATÉRIA CUJO DESLINDE EXIGE MAIORES
INDAGAÇÕES, IMPOSSIVEL SEU EXAME NO SUMARIO DO "WRIT". DEFESA -
ATUAÇÃO DE ESTAGIARIA. NULIDADE. A FALTA DE ASSINATURA DO DEFENSOR
PÚBLICO NÃO INDUZ SUA AUSÊNCIA NA AUDIENCIA, PORQUANTO O ESCRIVAO
CONSIGNOU SUA PRESENCA NO ATO. INOCORRENCIA DE NULIDADE. ADEMAIS,
NÃO SE DEMONSTROU QUALQUER PREJUIZO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, CRIME, FALSIDADE IDEOLOGICA.
CONDENAÇÃO, INJUSTIÇA, PROVA, MATÉRIA, REEXAME, HABEAS CORPUS,
IMPOSSIBILIDADE.
DEFESA, ESTAGIARIO, ATUAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, AUDIENCIA, PRESENCA,
ESCRIVAO, CONSIGNAÇÃO, ASSINATURA, FALTA, RELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA.
PREJUIZO, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, REJEIÇÃO.
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, PROVIMENTO, NEGAÇÃO.
PP0231,DEFESA ,CRIMINAL,
DEFICIÊNCIA
ESTAGIARIO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00299
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC 55563, DJ-31/10/77, RHC 60356, DJ-19/11/82, HC 61887, DJ-06/09/84.
Número de páginas: 8.
Alteração: 28/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
05/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1984 PP-18293 EMENT VOL-01356-02 PP-00224
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: HÉLIO GOMES DE VASCONCELOS
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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