STF RHC 62323 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PRISÃO PROVISORIA. FLAGRANTE. APELAÇÃO.
- O ART-594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO TEM APLICAÇÃO AO RÉU QUE
SE ACHA PRESO EM CONSEQUENCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE, QUANDO
SOBREVEIO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DA QUAL ELE APELOU. "HABEAS
CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
- PRISÃO PROVISORIA. FLAGRANTE. APELAÇÃO.
- O ART-594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO TEM APLICAÇÃO AO RÉU QUE
SE ACHA PRESO EM CONSEQUENCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE, QUANDO
SOBREVEIO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DA QUAL ELE APELOU. "HABEAS
CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO.
RÉU, PRISÃO EM FLAGRANTE, PROCESSO, CONDENAÇÃO.
APELAÇÃO EM LIBERDADE, PEDIDO, INDEFERIMENTO, LEGALIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO, PRISÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFIRMAÇÃO,
PROVIMENTO, IMPROPRIEDADE.
PP0242,SENTENÇA ,CRIMINAL,
APELAÇÃO EM LIBERDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 ART-00157
PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00393 INC-00001 ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-54430, RTJ-83/339, RHC-56943, DJ-27/04/74, RHC-58286,
RTJ-98/667.
Número de páginas: 6.
Alteração: 28/02/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 62770
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 30-08-1985 PP-14346 EMENT VOL-01389-01 PP-00141
Data do Julgamento
:
28/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1984 PP-18293 EMENT VOL-01356-02 PP-00243
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL SOUZA DO CARMO
ADV.: JOÃO EGMONT LEÔNCIO LOPES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
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