STF RHC 62349 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PREVARICAÇÃO. DENUNCIA. INEPCIA NÃO
CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO.
NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE OS FATOS,
SUBSUMIVEIS NO TIPO PENAL, COM RIQUEZA DE DETALHES,
PROPICIANDO AMPLAMENTE O EXERCÍCIO DA DEFESA.
O DESPACHO QUE RECEBE A DENUNCIA, AO INVES DE
REJEITA-LA, NOS TERMOS DO ART. 516 DO CPP, ENVOLVENDO
APENAS AS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE, E SIMPLES
JUÍZO DE DELIBAÇÃO SEM A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MAIOR.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
- PREVARICAÇÃO. DENUNCIA. INEPCIA NÃO
CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO.
NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE OS FATOS,
SUBSUMIVEIS NO TIPO PENAL, COM RIQUEZA DE DETALHES,
PROPICIANDO AMPLAMENTE O EXERCÍCIO DA DEFESA.
O DESPACHO QUE RECEBE A DENUNCIA, AO INVES DE
REJEITA-LA, NOS TERMOS DO ART. 516 DO CPP, ENVOLVENDO
APENAS AS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE, E SIMPLES
JUÍZO DE DELIBAÇÃO SEM A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MAIOR.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVARICAÇÃO.
IMPETRANTE, DENUNCIA, INEPCIA, ALEGAÇÕES, REQUISITOS, ATENDIMENTO.
DIREITO DE DEFESA, GARANTIA, EXISTÊNCIA.
DENUNCIA, RECEBIMENTO, DESPACHO, FUNDAMENTAÇÃO, SUFICIENCIA.
AÇÃO PENAL, PROCEDENCIA, PROVA, CARACTERIZAÇÃO, HABEAS CORPUS,
PEDIDO, PROVIMENTO, NEGAÇÃO.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
PP1344,DENUNCIA
RECEBIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00051 PAR-00002 ART-00171
ART-00304 ART-00319 ART-00342
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00514 ART-00516
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Inclusão: 17/02/2012, ACN
Data do Julgamento
:
08/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1985 PP-03137 EMENT VOL-01370-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA PRIANTI
ADV.: PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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