STF RHC 62358 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL.
CERCEAMENTO DE PROVAS. 'HABEAS CORPUS': ADMISSIBILIDADE.
POSSIVEL IMPETRAÇÃO DE 'HABEAS CORPUS', NO CASO DE RECUSA DE
DILIGENCIA, SEGUNDO O PREVISTO NO ART. 499 DO CPP.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL.
CERCEAMENTO DE PROVAS. 'HABEAS CORPUS': ADMISSIBILIDADE.
POSSIVEL IMPETRAÇÃO DE 'HABEAS CORPUS', NO CASO DE RECUSA DE
DILIGENCIA, SEGUNDO O PREVISTO NO ART. 499 DO CPP.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL PRIVADA, QUERELANTE, DILIGENCIA, REQUERIMENTO,
INDEFERIMENTO, PACIENTE, PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO, VIOLAÇÃO,
ARGÜIÇÃO, PROCESSO, NULIDADE, PEDIDO.
(STF), HABEAS CORPUS, CABIMENTO, RECONHECIMENTO, TRIBUNAL A QUO,
PEDIDO, MÉRITO, DECISÃO, DETERMINAÇÃO.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00020
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00499 ART-00648 INC-00004
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: (06).
Alteração: 09/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
29/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1985 PP-09569 EMENT VOL-01382-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: JOÃO CUSTÓDIO DE ALENCAR.
ADV: JORGE SIMÃO JORGE.
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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