STF RHC 62382 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ESTRANGEIRO. EXPULSAO. PERMANENCIA IRREGULAR NO PAIS. ALEGAÇÃO
DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA.
ALEGANDO O ALIENIGENA QUE A SUA SITUAÇÃO NO PAIS NÃO PODE SER
REGULARIZADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, MAS NÃO HAVENDO PROVA
VALIDA A RESPEITO, INCABIVEL, PELA VIA ESTREITA DO ''HABEAS
CORPUS'', EVITAR-SE A EXPULSAO.
Ementa
ESTRANGEIRO. EXPULSAO. PERMANENCIA IRREGULAR NO PAIS. ALEGAÇÃO
DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA.
ALEGANDO O ALIENIGENA QUE A SUA SITUAÇÃO NO PAIS NÃO PODE SER
REGULARIZADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, MAS NÃO HAVENDO PROVA
VALIDA A RESPEITO, INCABIVEL, PELA VIA ESTREITA DO ''HABEAS
CORPUS'', EVITAR-SE A EXPULSAO.Decisão
Indexação
ESTRANGEIRO, ENTRADA, PERMANENCIA, PAIS, REGISTRO PROVISORIO,
PRAZO LEGAL, AUSÊNCIA.
EXPULSAO, FORÇA MAIOR, ALEGACOOES, PROVA, INEXISTÊNCIA.
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, MATÉRIA, EXAME, DESCABIMENTO,
PROVIMENTO, NEGAÇÃO.
IN0073,EXPULSAO DE ESTRANGEIRO
PERMANENCIA IRREGULAR
FORÇA MAIOR
Legislação
LEG-FED LEI-006964 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 22/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
11/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1985 PP-02600 EMENT VOL-01369-02 PP-00272
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: YIN LIU KUAN FEN.
ADVS.: J. VIEIRA DE MELO E OUTRO.
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
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