STF RHC 62388 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CRIME CONTRA OS COSTUMES. REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR TIA DA MENOR
VÍTIMA. PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE TORNE PARTE LEGITIMA PARA
INTENTAR A "PERSECUTIO CRIMINIS", BASTA QUE NESTE SENTIDO SE
MANIFESTE PESSOA DE QUALQUER FORMA RESPONSÁVEL PELO MENOR OU A ELE
LIGADO POR LACOS DE PARENTESCO, OU COM QUEM TENHA O MENOR
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" DESPROVIDO.
Ementa
- CRIME CONTRA OS COSTUMES. REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR TIA DA MENOR
VÍTIMA. PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE TORNE PARTE LEGITIMA PARA
INTENTAR A "PERSECUTIO CRIMINIS", BASTA QUE NESTE SENTIDO SE
MANIFESTE PESSOA DE QUALQUER FORMA RESPONSÁVEL PELO MENOR OU A ELE
LIGADO POR LACOS DE PARENTESCO, OU COM QUEM TENHA O MENOR
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA OS COSTUMES, ATENTADO AO PUDOR, VÍTIMA, MENOR.
REPRESENTAÇÃO, RESPONSÁVEL, PARENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO PENAL,
PROPOSITURA, LEGITIMIDADE ATIVA, DECLARAÇÃO.
RÉU, REVEL, DEFENSOR DATIVO, NOMEAÇÃO, CURADOR,DISPENSA.
PP2823, AÇÃO PENAL, LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00214
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00033 ART-00262 ART-00266
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000352
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-49443, RTJ-61/343.
VEJA E02901 AÇÃO PENAL, REPRESENTAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA.
Número de páginas: 5.
Alteração: 28/05/98, (SVF).
Alteração: 23/02/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 76431
ANO-1998 UF-MG TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-010
DJ 15-05-1998 PP-00044 EMENT VOL-01910-01 PP-00150
Data do Julgamento
:
06/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1984 PP-11608 EMENT VOL-01362-02 PP-00224 RTJ VOL-00112-03 PP-01093
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: MARCOS ANTÔNIO BERNARDES
ADV.: JOÃO OSCAR PEREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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