STF RHC 62399 / MA - MARANHAO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. DENUNCIA OFERECIDA POR PROMOTOR "AD-HOC".
AUSÊNCIA DE NULIDADE QUANDO SUA NOMEAÇÃO TEM RESPALDO EM LEI DE
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA LOCAL ANTERIOR, ASSIM COMO A DENUNCIA, AO
ADVENTO DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI COMPLEMENTAR N.
40, DE 14.12.81).
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. DENUNCIA OFERECIDA POR PROMOTOR "AD-HOC".
AUSÊNCIA DE NULIDADE QUANDO SUA NOMEAÇÃO TEM RESPALDO EM LEI DE
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA LOCAL ANTERIOR, ASSIM COMO A DENUNCIA, AO
ADVENTO DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI COMPLEMENTAR N.
40, DE 14.12.81).
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO QUALIFICADO, DENUNCIA, PROMOTOR AD
HOC, OFERECIMENTO, NULIDADE, AUSÊNCIA.
LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, LEI LOCAL, PROCEDIMENTO, AUTORIZAÇÃO.
PP1319,DENUNCIA
OFERECIMENTO
PROMOTOR AD HOC
PN0342,CRIME CONTRA A PESSOA
VIDA - HOMICIDIO QUALIFICADO
Legislação
LEG-FED LCP-000040 ANO-1981 ART-00055
LEG-EST RES-000008 ANO-1972 ART-00034 INC-00007
(MA).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RP-977, RTJ-94/62.
Número de páginas: 5.
Alteração: 23/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
06/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1984 PP-11609 EMENT VOL-01362-02 PP-00242
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: FREDERICO SOARES PADRE, VULGO " NHUCA PADRE"
ADV.: JOSÉ DE JESUS JANSEN PEREIRA
RECOD.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
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