STF RHC 62418 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas Corpus. Sonegação de autos (art. 356 do Código Penal). Alegação de extravio a ser considerada oportunamente, após o procedimento investigatório e não, desde logo, no processo sumário e no âmbito restrito do "habeas corpus".
Recurso de Habeas Corpus improvido.
Ementa
- Habeas Corpus. Sonegação de autos (art. 356 do Código Penal). Alegação de extravio a ser considerada oportunamente, após o procedimento investigatório e não, desde logo, no processo sumário e no âmbito restrito do "habeas corpus".
Recurso de Habeas Corpus improvido.Decisão
Indexação
ADVOGADO, AUTOS, RETIRADA, DEVOLUÇÃO, AUSÊNCIA, SONEGAÇÃO, CRIME EM
TESE, EXISTÊNCIA.
INQUERITO POLICIAL, INSTAURAÇÃO, JUSTA CAUSA, FALTA,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGÜIÇÃO, REJEIÇÃO.
HABEAS CORPUS, PROCESSO, EXTRAVIO, ALEGAÇÕES, MATÉRIA, EXAME,
OPORTUNIDADE, IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO DE INQUERITO, DENEGAÇÃO.
PP2812,INQUERITO POLICIAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00356
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: (06).
Alteração: 17/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
11/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1985 PP-01271 EMENT VOL-01366-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE: MOACYR FLORES PINHEIRO DAS NEVES
ADV: EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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