STF RHC 62421 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO-EDITAL. SE, NO INQUERITO,
CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE O PACIENTE ERA 'CABO
DESERTOR DA PM', NÃO SERIA POSSIVEL, DESDE LOGO,
CITA-LO POR EDITAL, PORQUE DESCONHECIDO O ENDERECO
DO RÉU, SEM ANTES ADOTAR PROVIDENCIAS ESCLARECEDORAS,
PARA PROPICIAR A CITAÇÃO PESSOAL, JUNTO AO ÓRGÃO
MILITAR, ONDE, ANTES, SERVIA, OU MESMO, SEM ATENDER
AO ART. 358, DO C.P.P.. RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER
O HABEAS CORPUS, ANULANDO O PROCESSO PENAL, QUANTO AO
PACIENTE, A PARTIR DA CITAÇÃO, INCLUSIVE, SEM PREJUIZO
DA AÇÃO PENAL E DE PRISÃO DECRETADA POR OUTRO MOTIVO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO-EDITAL. SE, NO INQUERITO,
CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE O PACIENTE ERA 'CABO
DESERTOR DA PM', NÃO SERIA POSSIVEL, DESDE LOGO,
CITA-LO POR EDITAL, PORQUE DESCONHECIDO O ENDERECO
DO RÉU, SEM ANTES ADOTAR PROVIDENCIAS ESCLARECEDORAS,
PARA PROPICIAR A CITAÇÃO PESSOAL, JUNTO AO ÓRGÃO
MILITAR, ONDE, ANTES, SERVIA, OU MESMO, SEM ATENDER
AO ART. 358, DO C.P.P.. RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER
O HABEAS CORPUS, ANULANDO O PROCESSO PENAL, QUANTO AO
PACIENTE, A PARTIR DA CITAÇÃO, INCLUSIVE, SEM PREJUIZO
DA AÇÃO PENAL E DE PRISÃO DECRETADA POR OUTRO MOTIVO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO QUALIFICADO, CONCURSO FORMAL,
CONCURSO DE AGENTES, ARMA, UTILIZAÇÃO, CONDENAÇÃO.
CITAÇÃO, EDITAL, REVELIA, DECRETAÇÃO, RÉU, MILITAR, LOCALIZAÇÃO,
INTERESSE, FALTA, NULIDADE.
HABEAS CORPUS, CONCESSÃO, PROCESSO PENAL, ANULAÇÃO, TERMO INICIAL,
CITAÇÃO, ABRANGENCIA.
PP0201,CITAÇÃO POR EDITAL ,CRIMINAL,
NULIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00226 ART-00259 ART-00358
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
VEJA HC 54506, HC 96915, RTJ-103/445.
Número de páginas: 8.
Alteração: 08/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
26/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1985 PP-13255 EMENT VOL-01387-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : EDSON MESSIAS COSTA
ADV. : ANTONIO FURUE
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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