STF RHC 62440 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL.
PROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL.
PROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RÉU PRESO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONCLUSÃO, PRAZO, EXCESSO, ALEGAÇÕES,
PROCEDENCIA.
HABEAS CORPUS, (STF), CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RECONHECIMENTO,
AUTORIDADE COATORA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, DEMORA, JUSTIFICAÇÃO,
RELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, RECURSO ORDINÁRIO, PEDIDO, DEFERIMENTO.
PP0096,INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRAZO
EXCESSO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00155 PAR-00001 PAR-00004 INC-00001
INC-00002 ART-00329
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: (07).
Alteração: 14/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
04/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1985 PP-04281 EMENT VOL-01372-01 PP-00178
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO PINTO, OU CARLOS ALBERTO DA SILVA, VULGO "PEITO DE MOÇA".
ADV: CLÁUDIO AUGUSTO MONTALVÃO DAS NEVES.
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.
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